| Projeto: |
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PL 136 14/03/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-136/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0136-2019 |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA PROPRIETÁRIOS PORTADORES DE DOENÇAS RARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMPROVACAO / CONJUGE / CONTRIBUINTE / DOCUMENTACAO / DOENCA / DOENCA RARA / FILHO / IMOVEL RESIDENCIAL / IPTU / ISENCAO / PAGAMENTO / PROPRIETARIO / VIGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/03/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 16/05/2019 | | SGP22 | Recebido em 17/05/2019 | Encaminhado em 17/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 17/05/2019 | |
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| Encerramento: |
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17/05/2019. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |